Entendeu Direito ou quer que Desenhe? - O livramento condicional (LC) é o benefício que consiste na soltura antecipada do executado, mediante o preenchimento de determinadas condições. Sua natureza jurídica, conforme entendimento
Livramento Condicional | José Nabuco Filho
LIVRAMENTO CONDICIONAL | Amplafusão - Direito e Sociedade