A Defesa do Arguido na Contraordenação Ambiental - CCM Advogados
Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 31 de Agosto de 2009 Lei n.º 89/2009 A Assembleia da República decreta, n
MEDIDAS CAUTELARES NO ÂMBITO DO PROCESSO CONTRAORDENACIONAL AMBIENTAL"
O REGIME JURÍDICO DAS CONTRAORDENAÇÕES ECONÓMICAS E O REGIME GERAL DO ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
Sumário
Tribunal da Relação de Lisboa
PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA ---------------------- ------------------- PERÍODO DE INTERVENÇÃO DO P
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Manual de Procedimentos
3317 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Impugnação Judicial INIBIÇÃO | PDF | Pena de morte | Crime e violência
Book Rev C&R 5 .indb
Direito em Dia
contraordenações ambientais
A reformatio in pejus no processo de contra ordenações
1. A pena de admoestação no direito das contra-ordenações vigente. O pequeno estudo que ora apresentaremos, poderá parecer
Contraordenações nos Tribunais Administrativos
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CRIME E CONTRAORDENÇÃO: POR MORREREM ALGUMAS ANDORINHAS PODE ACABAR A PRIMAVERA1
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Novo Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas
Alguns comentários ao novo Regime Jurídico das Contraordenações Económicas – Observatório Almedina
Contraordenações nos Tribunais Administrativos
