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Legislação | Educação Inclusiva
Portaria n.º 1464/2002 de 14 de Novembro
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217 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS - Portaria N.º 202/2013 De 14 De Junho | Freguesia de Gonçalo
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TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria n.º 14/2014, de 23 de janeiro
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Legislação – CONFAP
Portaria MTP/MS Nº 14: Orientações sobre novas regras para afastamento do trabalho
Portaria n.º 85/2021, de 11 de março
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Portaria n.º 14/2013, de 11 de janeiro Primeira alteração à Portaria n.º 277/2012, de 12 de setembro, que define o horário
Covid-19: Portaria Interministerial MTP/MS nº 14/2022 altera regras para afastamento do trabalho
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Direito à compensação de tributos federais e críticas às restrições indevidas estabelecidas na Portaria Normativa MF
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