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Portaria nº 279-DGP, de 3 de dezembro de 2013.
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Atualizações Legislativas de Setembro 2023
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JORNAL OFICIAL
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Solicitadoria e Ação Executiva | Estudos #9 by Ordem dos Solicitadores e  dos Agentes de Execução - Issuu
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4364 MINISTÉRIO DA SAÚDE
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Portaria nº 279-DGP, de 3 de dezembro de 2013.
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Lei n.º 2/2020, de 31 de Março
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COMUNICADO N.º 10 - 2013|2014
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Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho
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Portaria nº 279-DGP, de 3 de dezembro de 2013.
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IVV / Portaria n.º 274-A/2020 - Diário da República n.º 234/2020, 1º  Suplemento, Série I de 2020-12-02
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Portaria DIMEL/INMETRO 247:2021
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