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O que significa Vacatio Legis?
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
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Vacatio legis [RESUMO ESQUEMATIZADO + MAPA MENTAL]
_dosesdedireito - Vacatio Legis é um termo jurídico que significa "vacância da lei. " Corresponde ao período entre a data da publicação de uma determinada lei e o início de sua vigência.
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - parte I
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Nação Jurídica - Você sabe o que é "VACATIO LEGIS"? Aprenda sempre com a Nação Jurídica. É uma expressão latina que significa vacância da lei. É, na realidade, o intervalo de tempo
Vacatio Legis: O que é? Para que serve? Qual o prazo? (Aprenda Agora) - YouTube
O que é Vacatio Legis? | Jusbrasil
