Vacatio Legis
A prorrogação da vacatio legis do Novo CPC ou sua alteração durante a vacatio?
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Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB) - parte I
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Ramos Soto pide ampliación de Vacatio Legis para Código Penal » Criterio.hn
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NOÇÕES DE DIREITO CIVIL I
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Vacatio legis - Desciclopédia
Mapas Mentais - Tribunais - LINDB - "VACATIO LEGIS" Mais um esqueminha dessa lei maravilhosa que eu amo! Lembrem-se, nada de 90 dias para leis internacionais! O prazo é de 3 meses
Definição de vacatio legis – Meu Dicionário
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LINDB: Resumo Completo (Atualizado em 2022)
